PEC 269-2013 - Acabará com o pagamento de remunerações mensais vitalícia para ex-governadores e ex-prefeitos.

Este Projeto de Emenda Constitucional proibirá o pagamento de benefícios vitalícios para ex-prefeitos e ex-governadores. Pela lei atual, em cada Estado os ex-ocupantes de cargos eletivos recebem algum tipo de benefício, seja aposentadoria, verba de representação, subsídio ou pensão. Esses benefícios são oferecidos mensalmente até a morte da pessoa. Segundo os deputados autores deste projeto, o pagamento de beneficio a ex-prefeitos e ex-governadores não pode ser enquadrado como aposentadoria, uma vez que não houve contribuição previdenciária e porque o político porque não se aposenta no cargo que exerce. Fonte: Vote na Web