Futuro próximo!

Corrupção em alta, educação e saúde em baixa, inflação em alta, PIB em queda, índios em pé de guerra, tráfico de escravos cubanos, desmantelamento da base aliada no Congresso, protestos diários por ausência de serviços do estado. O que podemos ter pela frente: Intervenção Militar ou Impeachment?

Rede Globo sonega impostos e recebe auto de infração milionário

A Rede Globo de Televisão deve à Receita Federal um montante superior a R$ 180 milhões em impostos não recolhidos até 2006. Com juros e multas, a dívida com o Erário superava os R$ 600 milhões na época, segundo denúncia publicada nesta quinta-feira na página do jornalista Miguel do Rosário, editor do blog O Cafezinho. Rosário teve acesso a “uma investigação da Receita Federal sobre uma sonegação milionária da Rede Globo”. “Trata-se de um processo concluído em 2006, que resultou num auto de infração assinado pela Delegacia da Receita Federal referente à sonegação de R$ 183,14 milhões, em valores não atualizados. Somando juros e multa, já definidos pelo fisco, o valor que a Globo devia ao contribuinte brasileiro em 2006 sobe a R$ 615 milhões. Alguém calcule o quanto isso dá hoje” sugere o jornalista. Fonte: http://correiodobrasil.com.br/

PM-RJ compra gás lacrimogêneo sem licitação, diz deputado. Pode isso Arnaldo?!

Resposta: Estas situações estão previstas no art. 24, IV, da Lei nº lei 8.666/93, Lei das Licitações, que nos dá a seguinte luz: A dispensa de licitação “apenas é possível nos casos de emergência ou de calamidade pública, quando a situação verificada puder ocasionar prejuízo ou comprometer a segurança de pessoas, obras, serviços, equipamentos e outros bens, públicos ou particulares, e somente para os bens necessários ao atendimento da situação emergencial ou calamitosa”. Portanto, foi legítimo o ato de dispensa de licitação da Polícia Militar do Estado do Rio de Janeiro. Por: Madson Queiroz de Souza

Governador de SP diz que irá vender helicóptero e extinguir 2 mil cargos

Venda de aeronave irá gerar economia de R$ 4,5 milhões por ano. Governo também irá abrir mão de mil carros usados por servidores. O governador de São Paulo, Geraldo Alckmin (PSDB), anunciou nesta sexta-feira (28) um pacote de cortes em gastos públicos que inclui a venda do helicóptero usado por ele e a extinção de 2.036 cargos comissionados que estão vagos. O governo estadual espera economizar, apenas com a venda da aeronave, R$ 4,5 milhões por ano. As medidas foram tomadas após as manifestações pelo país e a revogação, na semana passada, do reajuste da tarifa de trens da CPTM e do Metrô. Com a venda da aeronave, Alckmin usará nos deslocamentos um helicóptero Águia, da Polícia Militar, que já fica à disposição do Executivo paulista. “O Estado de São Paulo não gasta mais do que arrecada. Nós não fabricamos dinheiro, então temos que ter equilíbrio orçamentário e, de outro lado, não podemos cortar investimentos”, disse. A extinção dos cargos comissionados estará em um decreto que deve ser publicado neste sábado (29) no Diário Oficial. O governo diz, ainda, que irá devolver 436 carros alugados, em uma economia de R$ 6,5 milhões ao ano. Também serão vendidos 1.044 veículos do governo do estado. A expectativa é economizar R$ 3,1 milhões com a manutenção dos carros. Alckmin apresentou metas de economia de água, luz, combustível, passagens aéreas e diárias de hotel. Inicialmente, ao anunciar a revogação do aumento, Alckmin tinha afirmado que investimentos seriam cortados. "Um sacrifício grande, nós vamos ter que cortar investimentos porque as empresas não suportam, não têm como arcar com essa diferença", disse o governador na quarta-feira (19). O governador decidiu, ainda para economizar dinheiro, fazer uma reestruturação. A Secretaria de Desenvolvimento Metropolitano será extinta após dois anos e meio da sua criação. A pasta será incorporada à da Casa Civil. Três autarquias passarão por uma fusão: a Fundação do Desenvolvimento Administrativo (Fundap), a Fundação Sistema Estadual de Análise de Dados (Seade) e o Centro de Pesquisas de Administração Municipal (Cepam). Também serão extintas a autarquia Superintendência do Trabalho Artesanal nas Comunidades (Sutaco) e a estatal Companhia Paulista de Eventos e Turismo (Cepetur). A economia será de cerca de R$ 355 milhões apenas nessa reestruturação: R$ 129 milhões neste ano e R$ 226 milhões em 2014. Segundo o governador, a extinção dos órgãos pode provocar a demissão de alguns funcionários. "É um esforço de gestão para melhorar a eficiência do gasto público e compensar a redução de tarifa", disse Alckmin nesta sexta. "Eu acho que a redução da tarifa foi importante, agora é melhorar o serviço público", disse sobre investimentos em trens e Metrô. Na última segunda-feira (24), o governador afirmou que não irá cortar nenhum investimento para bancar a revogação do aumento das passagens, que caíram de R$ 3,20 para R$ 3 após uma série de manifestações em São Paulo. A previsão é gastar mais de R$ 1 bilhão por ano com subsídios e gratuidades nos trens e Metrô. Apenas na manutenção da tarifa, serão gastos R$ 210 milhões. “Acho que os recados das ruas, as vozes das ruas são: queremos custos menores, queremos redução de tarifa, mas queremos qualidade no serviço público. E qualidade no serviço público implica investimentos em Metrô, trem, mobilidade urbana e corredores de ônibus”, afirmou Alckmin nesta sexta-feira. Outros anúncios O corte de gastos é mais um anúncio feito pelo governador depois das manifestações ocorridas em todo o país. Ele afirmou nesta terça-feira (25) que irá aumentar o auxílio-moradia na região metropolitana São Paulo, onde, segundo ele, o aluguel é mais caro. A decisão foi tomada após uma reunião com líderes do movimento Terra Livre e do Movimento dos Trabalhadores Sem Teto (MTST), que realizaram manifestações. O valor, que para alguns seria de R$ 300, será igualado no valor de R$ 400 para os beneficiados. Após encontro com a presidente Dilma Rousseff nesta segunda-feira (24), em Brasília, Alckmin anunciou ainda projetos para o pacto de mobilidade. Ele pretende pedir financiamento para três obras - uma no interior e duas na região metropolitana. O primeiro projeto é de prolongamento do Corredor Noroeste de Campinas. Atualmente, ele vai de Campinas a Sumaré. Com as obras, passaria a ligar também as cidades de Nova Odessa, Americana, até a região de Santa Barbara D'Oeste. O projeto, que prevê 24,5 km de corredor, custará R$ 380 milhões. O segundo projeto prevê reforma, ampliação e modernização de 30 estações da Companhia Paulista de Trens Metropolitanos (CPTM) na Grande São Paulo. O custo seria de R$ 1,2 bilhão. O terceiro investimento é a ampliação da Linha 5-Lilás, do Metrô, que liga o Capão Redondo e o Largo 13 de Maio. Três novas estações seriam criadas no trecho, que passaria a fazer a conexão entre o Capão Redondo e o Jardim Ângela. Ao todo, seriam mais 4 km de Metrô. As novas estações são Parque São Dias, Parque São José e Jardim Ângela. Segundo Alckmin, já existe um projeto funcional. Na linha 5-Lilás, conhecida como linha dos hospitais, 11 estações já estão em obras. A ampliação da Linha 5 custaria R$ 2 bilhões. “Se o governo puder participar com a metade já está ótimo”. Alckmin reforçou que o governo do estado está disposto a fazer parcerias. “Nós sempre fazemos parcerias. Não precisa ter 100% de recurso federal. O que tiver, nós aceitamos e agradecemos.” Fonte: G1.com.br

Bovespa tem desvalorização de mais de 22% no semestre e 11% no mês

Ações do grupo EBX pressionam índice; MMX perdeu mais de 10%. Foi o pior desempenho semestral desde 2008, quando a queda foi de 42% O principal índice de ações da Bovespa fechou em baixa nesta sexta-feira (28), acumulando queda de 11% no mês. No semestre, a bolsa paulista acumulou perda de mais de 22% – o pior resultado desde o segundo semestre de 2008, quando a baixa superou os 40%. Com o resultado, investidores já se preparam para fechar 2013 no vermelho, avaliando que apenas uma reversão de expectativas com a economia doméstica poderá mudar esse cenário. A bolsa brasileira seguiu o movimento das bolsas externas e foi pressionada pelas ações das empresas de Eike Batista, que registravam fortes quedas. O Ibovespa caiu 0,32%, a 47.457 pontos. Veja cotação O giro financeiro da sessão foi de R$ 9,05 bilhões. Pior semestre desde 2008 A Bovespa teve pior desempenho semestral desde a queda de 42% registrada no segundo semestre de 2008, ápice da crise nos Estados Unidos que culminou na quebra do Lehman Brothers. O consolo, segundo os profissionais de mercado, é que aparentemente há pouco espaço para os preços caírem muito mais, pois já refletem a combinação de piora generalizada dos fundamentos macroeconômicos do país com o pico de aversão global a risco, após os Estados Unidos apontarem para redução dos estímulos monetários. Para especialistas, os sinais do banco central americano, Federal Reserve, de que pode reduzir nos próximos meses o seu programa de compra de títulos e, consequentemente, reduzir a liquidez do mercado, catalisaram o pessimismo do mercado. "Isso diminuiu o fluxo para mercados emergentes e isso deve continuar nos próximos meses", disse Walter Mendes, sócio da Cultinvest Asset Management. "O que ainda vamos descobrir é a intensidade com que isso vai acontecer". Na sua visão, por isso não surpreende o fato de que as ações consideradas de maior risco, como as das empresas do empresário Eike Batista, tenham estado entre as maiores quedas recentes. Ações em queda Na bolsa brasileira, o índice era pressionado pelas ações de empresas como MMX, com queda de mais de 10%, OGX, com recuo de mais de 8%, e LLX, com perdas de mais de 7%, todas entre as maiores quedas do Ibovespa. "Havia uma expectativa forte de venda de ativos (da MMX) ainda nesta semana, o que não ocorreu. O investidor mantém a cautela", disse Luiz Gustavo Pereira, estrategista na Futura Corretora, em São Paulo. Economia ruim Mas o grande vilão da bolsa, de acordo com profissionais do mercado, é a piora generalizada da economia doméstica, com fraco crescimento do PIB, inflação em alta e fracos dados da balança comercial. Foi esse quadro que levou a agência de classificação de crédito Standard & Poor's revisar no começo do mês a perspectiva do rating soberano do Brasil de "estável" para "negativa". "Precisamos de um choque de credibilidade para a bolsa mudar de rumo", disse Álvaro Bandeira, sócio da Órama Investimentos no Rio de Janeiro.

Conheça a nova licitação do Sistema de Transporte Público da RMR

A licitação do transporte público de passageiros da RMR, apresentada nesta quarta-feira (26) pelo governo do Estado, deve contratar empresas operadoras de transporte público para trabalharem no Grande Recife pelos próximos 15 anos. O prazo é prorrogável por mais 5 e, conforme explicou o secretário estadual das Cidades, Danilo Cabral, o valor estimado com a contratação é de R$ 1 bilhão por ano. Como na licitação anterior, a remuneração das empresas contratadas será vinculada à qualidade do serviço prestado, o que inclui o cumprimento de viagens, do intervalo entre os ônibus, o índice de quebra e a satisfação dos usuários. A idade média da frota deve variar de 3 anos e meio (para os ônibus convencionais) a 8 anos (para BRTs e veículos articulados). Leia também: Governo lança licitação fatiada para transporte público na RMR. BRTs ganham ar-condicionado até junho de 2014 Em relação a licitação anterior, uma mudança é que a remuneração das empresas vai passar a ser vinculada apenas à qualidade do serviço, e não mais á qualidade e à especificação técnica. Esta, entra no edital como um requisito para habilitação da empresa. A ideia é permitir que características como cumprimento das viagens, o período de intervalo entre os ônibus, o índice de quebras e a satisfação dos usuários do transporte tenham um peso maior no processo de remuneração. A primeira etapa da licitação, que deve ser publicada nesta quarta-feira na Internet e logo em seguida publicada em jornais, abrirá para as propostas no próximo dia 30 de julho e os resultados devem ser homologados em 30 de setembro. O contrato deve ser assinado no dia 10 de outubro e as empresas contratadas começam a operar em 10 de janeiro de 2014. Já o edital de licitação da segunda etapa vai ser publicado no dia 30 de agosto e o processo de recebimento das propostas tem início no dia 30 de setembro, após o resultado da primeira etapa ter sido homologado. A homologação desta segunda etapa só acontece no dia 29 de novembro. O contrato deve ser assinado em 10 de dezembro e os ônibus das novas empresas passam a circular no dia 10 de março de 2014. Fonte: Blog do Jamildo

Senado aprova projeto que transforma corrupção em crime hediondo

O plenário do Senado aprovou nesta quarta-feira (26) projeto de lei que inclui as práticas de corrupção ativa e passiva, concussão, peculato e excesso de exação na lista dos crimes hediondos. Com isso, as penas mínimas desses crimes ficam maiores e eles passam a ser inafiançáveis. Os condenados também deixam de ter direito a anistia, graça ou indulto e fica mais difícil o acesso a benefícios como livramento condicional e progressão do regime de pena. O projeto agora segue para a Câmara. O autor do projeto, senador Pedro Taques (PDT-MT), justifica que esses crimes são delitos graves praticados contra a administração pública que “violam direitos difusos e coletivos e atingem grandes extratos da população”. “É sabido que, com o desvio de dinheiro público, com a corrupção e suas formas afins de delitos, faltam verbas para a saúde, para a educação, para os presídios, para a sinalização e construção de estradas, para equipar e preparar a polícia, além de outras políticas públicas”, diz o autor do projeto. O texto original de Taques, contudo, previa a qualificação como hediondo apenas para os crimes de corrupção ativa e passiva e de concussão (obter vantagem indevida em razão da função exercida). O relator do projeto, senador Álvaro Dias (PSDB-PR), incluiu em seu parecer também os crimes de peculato (funcionário público que se apropria de dinheiro ou bens públicos ou particulares em razão do cargo) e excesso de exação (funcionário público que cobra indevidamente impostos ou serviços oferecidos gratuitamente pelo Estado). “Sem a inclusão do peculato e do excesso de exação, a proposição torna o sistema penal incoerente, pois não há razão justificável para considerar crimes hediondos a corrupção e a concussão e não fazê-lo em relação ao peculato e ao excesso de exação”, alega Dias. HOMICÍDIO SIMPLES - O relator também acatou emenda do senador José Sarney (PMDB-AP) para incluir homicídio simples na categoria de crimes hediondos. Sarney alegou que um crime praticado contra a vida está entre os mais graves e não poderia ficar fora da lista. Foi aprovada ainda emenda do senador Wellington Dias (PT-PI) que aumenta a pena do crime de peculato em até um terço quando ele for considerado qualificado, ou seja, cometido por autoridades e agentes políticos. Fonte: Agência Brasil

PEC 37 é rejeitada e arquivada por 430 deputados no plenário da Câmara

Após protestos contrários à proposta tomarem conta das ruas do país, deputados votam contra a diminuição dos poderes de investigação do Ministério Público. Os deputados derrubaram a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 37, na noite desta terça-feira (25/6), com 430 votos contra nove, e duas abstenções. Os líderes partidários e o presidente da Câmara, Henrique Eduardo Alves (PMDB-RN) já acreditavam que a proposta, alvo de protestos nas ruas, seria rejeitada pelos parlamentares. A PEC 37 precisava de 308 votos favoráveis, caso contrário seria automaticamente rejeitada e arquivada. O texto pretendia diminuir os poderes de investigação do Ministério Público. Os manifestantes estavam presentes no plenário, acompanharam a sessão e aplaudiram a decisão dos deputados. Fonte: Luisa Ikemoto

STF determina prisão imediata de deputado Natan Donadon

Parlamentar foi condenado a 13 anos, quatro meses e dez dias de prisão por formação de quadrilha e peculato. BRASÍLIA - O Supremo Tribunal Federal (STF) determinou a imediata prisão do deputado Natan Donadon (PMDB-RO), condenado pelo tribunal à pena de reclusão de 13 anos, 4 meses e 10 dias, em regime inicialmente fechado, pelos crimes de formação de quadrilha e peculato. O parlamentar foi acusado de envolvimento em desvios de recursos da Assembleia Legislativa de Rondônia. Essa será a primeira vez, na vigência da Constituição de 1988, que um deputado será preso por decisão do Supremo. Donadon foi condenado em outubro de 2010, mas só agora o tribunal julgou os recursos pendentes. A defesa do deputado tentou pedido de revisão criminal, alegando que outros acusados de participar do mesmo esquema de Rondônia foram condenados a penas inferiores. Com a condenação e perda dos direitos políticos, caberá agora à Câmara decidir pela cassação do mandato do deputado. Caso contrário, Donadon estará na cadeia, cumprindo pena em regime fechado, mas ainda exercendo mandato parlamentar. Essa discussão, que já foi aventada no julgamento do mensalão, coloca o Supremo e o Congresso em colisão. Os parlamentares entendem que cabe ao Legislativo a cassação de mandatos. A decisão, neste momento, vem na esteira das manifestações de rua, tendo como algumas das bandeiras o combate à corrupção e a impunidade. A ministra Cármen Lúcia, que relatou o processo, colocou e tirou os recursos da pauta de julgamentos em várias ocasiões. Em razão disso, houve a demora para a conclusão do caso. Natan Donadon foi condenado pelo STF sob a acusação de ter desviado recursos da Assembleia por meio de contrato simulado de publicidade. De acordo com a acusação do Ministério Público Estadual, a quadrilha era encabeçada pelo então presidente da Assembleia, deputado Marcos Antonio Donadon e por Mario Carlixto Filho, empresário de comunicação em Rondônia. Natan Donadon era o diretor financeiro da Assembleia. O esquema de desvios funcionou ininterruptamente de julho de 1995 a janeiro de 1998, segundo a acusação. Para cumprir o contrato simulado, a Assembleia emitia em favor da empresa envolvida cheques para pagar pelos serviços publicitários que não eram prestados. A soma dos cheques, conforme o MP, totalizou R$ 8,4 milhões em valores da época.

Eliana Calmon abre curso para novos juízes e diz que Judiciário está em guerra para recuperar credibilidade.

Na abertura da quinta edição do Curso de Iniciação Funcional para Magistrados, a ministra do Superior Tribunal de Justiça (STJ) Eliana Calmon afirmou que há uma crise de credibilidade das instituições e que o Judiciário enfrenta uma “guerra” para recuperá-la. Para a ministra, que também é diretora-geral da Escola Nacional de Formação e Aperfeiçoamento de Magistrados Ministro Sálvio de Figueiredo (Enfam), essa batalha só será vencida com cidadania e a participação dos magistrados e da sociedade. O curso é promovido pela Enfam e visa qualificar juízes recém-empossados em diversos temas. Em especial são tratados assuntos que geram mais dúvidas ou que mereçam mais atenção dos magistrados, como a erradicação do sub-registro civil, a política nacional sobre drogas e o uso de bancos de dados do Executivo úteis ao Judiciário. Nesta edição da capacitação, participam 134 juízes dos Tribunais de Justiça do Distrito Federal, Minas Gerais, Mato Grosso, Paraíba, Rio de Janeiro e Rondônia, que terão uma semana de palestras, visitas e oficinas. Mudança Eliana Calmon destacou que o curso deve conscientizar os novos juízes de que o Judiciário não basta a si mesmo e que deve interagir com os outros poderes do estado. “Essa semana será exaustiva pelas muitas palestras e oficinas, mas deve acrescentar conhecimentos importantes, como a estrutura do INSS e uma explanação sobre o funcionamento de Bacenjud”, disse. Salientou que outro aspecto vital do curso é mostrar que os juízes não estão sozinhos. Segundo ela, a Enfam e o Conselho Nacional de Justiça (CNJ) estão sempre prontos a apoiar os magistrados de todo o país, além da rede de contatos feita entre os participantes da capacitação. A ministra acrescentou que os juízes precisam assumir seu papel de ente social e devem iniciar a mudança aqui e agora. “Hoje a sociedade não faz um bom juízo dos magistrados. Temos que resgatar a credibilidade do Judiciário e não temos tempo a perder”, alertou. A magistrada afirmou que a atividade do juiz é de extrema importância para o destino das pessoas, sendo necessário convencer a população do comprometimento da magistratura nacional com a Justiça. Fonte: http://www.stj.jus.br/

O Voto nulo é capaz de "cancelar" uma eleição?!

Em nosso regime democrático, vários partidos políticos exercem o direito de oferecer a seus candidatos a disputa eleitoral. Em contrapartida, cabe aos cidadãos avaliarem e escolherem quais seriam os candidatos mais adequados aos seus interesses e anseios. Mediante a ampla variedade de opções, chegamos à conclusão de que vivemos em um regime político dotado de amplas liberdades, onde o cidadão tem acesso a todo tipo de discurso e proposta. Contudo, quando nos lembramos do quão grave é o problema da corrupção entre os nossos representantes, acabamos por enfrentar um dilema. Afinal, qual seria o sentido de ser perder tempo avaliando e escolhendo um candidato que, mais cedo ou mais tarde, seria denunciado (ou não!) pela participação em algum esquema de corrupção ou no desvio de verbas públicas? É mediante esse questionamento que vários eleitores acabam fazendo opção pelo voto nulo. Ultimamente, correram vários boatos de que o voto nulo seria capaz de invalidar todo um processo eleitoral. No caso, se mais da metade dos eleitores votassem nulo, deveria acontecer um novo processo eleitoral formado por outros candidatos. A premissa dessa hipótese se assenta no artigo 224 do Código Eleitoral, que diz que “se a nulidade atingir mais da metade dos votos do país nas eleições, (...) o Tribunal marcará dia para nova eleição dentro do prazo de 20 (vinte) a 40 (quarenta) dias". Para muitos, esse artigo faz com que o voto nulo se transforme não só em uma arma de protesto, mas também em uma forma de se alterar a configuração do cenário eleitoral. Entretanto, de acordo com uma recente interpretação do TSE, essa nulidade só invalida as eleições quando os votos são anulados por causa de alguma fraude que determine sua desconsideração. Por tanto, se mais de cinquenta por cento dos votos dos cidadãos optam pelo voto nulo, prevalece a escolha daqueles que votaram em algum candidato. Dessa forma, quando um cidadão vota nulo, ele acaba abrindo brecha para que um candidato ruim acabe vencendo a eleição com um número menor de votos necessários. Assim, acaba sendo preferível depositar suas esperanças em candidato ou legenda que sejam parcialmente satisfatórios do que facilitar a vida de um candidato com perfil questionável. No final das contas, a opção pelo voto nulo acaba se transformando em um ato de passividade mediante o cenário político vigente. Ainda assim, existem aqueles que persistem em votar nulo por outras razões de ordem ideológica. Os anarquistas, por exemplo, optam pelo voto nulo por não reconhecerem a necessidade de autoridades e políticos capazes de interferirem na vida em sociedade. Dessa forma, expressam o seu repúdio ao Estado, às leis e governantes indicando que não se interessam naquilo que eles têm a oferecer. Certos ou errados, a atitude dos anarquistas também prova outra faceta de nossa democracia: a não escolha. Autor: Desconhecido

Juventude vs experiência: o desafio no local de trabalho

Muito tem sido dito sobre o envelhecimento da população, um problema que é mais grave no Japão, onde as pessoas com mais de 65 anos representam 25% da população, e pode ser responsável por 40% em 2060. No outro extremo está o problema igualmente agravante em países como a Espanha, onde 55% dos jovens estão fora do Mercado de trabalho. Então o que podemos fazer para acomodar os trabalhadores mais velhos e oferecer oportunidades para os recém graduados ou aqueles que abandonaram a escola? Vamos começar com os de mais idade, que também chamamos de sênior. No nível da diretoria, acima de tudo, a experiência é muito importante. Nestas posições é bom ter pessoas que testemunharam o fracasso, bem como o sucesso, e que compreendem as razões dos dois resultados. As pessoas mais velhas também têm outras vantagens. A japonesa Komatsu, fabricante de equipamentos de construção, afirma recontratar 90% dos seus aposentados – e não me surpreende: eles estão preparados para trabalhar por 40% a menos do que seus equivalentes que tem menos de 65 anos! Mas apesar de todos os fatores que favorecem os trabalhadores mais velhos, eles ainda sofrem preconceito generalizado, especialmente em economias atingidas pela recessão. No outro extremo do espectro de idade, os jovens são geralmente energético e com vontade de aprender. Eles também são muito mais hábeis em usar a TI e as mídias sociais, que criam novas oportunidades de negócios todos os dias. No entanto, a Organização Internacional do Trabalho alerta para uma geração prejudicada de jovens trabalhadores que estão ou desempregados ou são obrigados a trabalhar indevidamente por baixos salários. Na África, o Banco Mundial estima que mais 100 milhões de postos de trabalho devem ser criados até 2020 apenas para manter os atuais níveis de emprego. Uma coisa que os empresários e executivos podem fazer é incentivar os jovens empreendedores. É por isso que no ano passado, a Regus contribuiu com £20 milhões para os empréstimos do governo do Reino Unido às Start-ups. Em todo o mundo, a Regus oferece uma gama crescente de produtos e serviços flexíveis que as start-ups precisam, como salas de escritório drop-in, coworking e escritórios virtuais. Os empregadores também deveriam se esforçar para tornar as chances mais igualitárias. Por que, por exemplo, insistir na experiência de trabalho ou referências, quando você pode definir um teste específico para o trabalho? Na Regus, contratamos muitos jovens, até porque os trabalhos em vendas, atendimento ao cliente e gestão de nossos centros de negócios locais, requerem tanta (ou mais) energia e inspiração, quanto experiência. Para atrair o melhor de todas as gerações, você precisa ter senso comum e flexibilidade. Os jovens querem trabalhar em casa ou em movimento. E muitas pessoas com mais de 65 anos querem continuar a trabalhar, mas por menos horas. E não é só no Japão que as empresas estão recontratando os aposentados. Fiquei encantado ao ler no Financial Times sobre três empresas que estabeleceram um grande exemplo: a BMW redesenhou uma linha de produção para empregar o pessoal mais velho – e esta está provado ser tão produtiva quanto o resto da planta, mas com taxas de absentismo mais baixas; o McDonalds no Reino Unido descobriu que a satisfação do cliente aumentou em 20% nos restaurantes onde pessoas com mais de 60 anos estão trabalhando, e a Vita Needle, uma empresa de tubos de aço de propriedade familiar, conta com pessoal de idade média de 74 anos em tempo parcial! Para qualquer empregador sensível, a idade é irrelevante. Tudo o que importa é que você escolha as pessoas com as qualidades certas para o trabalho. Fonte: blog.regus.com.br

Sonegação fiscal leva Receita a notificar 1,4 mil contribuintes

A Delegacia da Receita Federal (DRF) de Bauru irá notificar, somente neste ano, cerca de 1,4 mil proprietários de imóveis cujas construções ou ampliações não foram regularizadas perante o Fisco. A estimativa é de que, juntos, eles devam cerca de R$ 35 milhões emtributos, incluindo o não recolhimento de Imposto de Renda sobre imóveis não declarados e de encargos incidentes sobre trabalhadores que executaram as obras. A operação de fiscalização Obra Legal abrange os 45 municípios sobre jurisdição da DRF de Bauru. Do montante de 1,4 mil imóveis, acredita-se que até 1 mil estejam na cidade. Nesta primeira fase, os principais alvos serão residências de alto padrão localizadas em condomínios fechados. Mas, de acordo com o delegado adjunto da DRF, Luiz Carlos Anézio, a iniciativa continuará no ano seguinte, estendendo as notificações também para proprietários de imóveis de padrão menos elevado. “A quantidade de condomínios horizontais cresceu muito em Bauru e os imóveis maiores são os que devem valores mais elevados. Eles são, inicialmente, nossa prioridade, mas todos os contribuintes irregulares correm risco de serem cobrados”, frisa. De acordo com o delegado, o mapeamento dos imóveis irregulares foi feito, pela primeira vez, com o apoio de um helicóptero da Receita. Os sobrevoos foram realizados em abril de 2012, quando foram capturadas inúmeras imagens de construções em Bauru e região, inclusive em diversos condomínios e loteamentos. Os inadimplentes foram identificados a partir do cruzamento de dados entre fotos, matrículas das construções que constam nas declarações do Imposto de Renda de Pessoa Física (DIRPF) enviadas à Receita Federal e informações sobre alvarás e Habite-se encaminhadas mensalmente ao órgão pela Prefeitura de Bauru. Cooperação técnica “São dados obtidos por meio de um convênio de cooperação técnica, em que a Receita Federal troca informações com o município”, salienta Anézio. De acordo com ele, as cartas de convocação para regularização já começaram a ser enviadas em toda a região. A partir da notificação, o proprietário terá até 15 dias para quitar os débitos. Além do pagamento da dívida, o dono do imóvel ficará sujeito a uma multa que varia de 75% a 225% sobre o valor do imposto devido, bem como aos juros acumulados a partir do mês de término da obra. Mas, se o contribuinte procurar a Receita antes de receber a notificação, deverá desembolsar somente o valor do tributo, acrescido de juros. Para fazer a regularização, é preciso obter a Certidão Negativa de Débito de Obra de Construção Civil (CND), emitida pela Receita Federal. As orientações para a apresentação da documentação necessária podem ser acessadas no site http://www.receita.fazenda.gov.br, na opção “Onde encontro”, assunto “DISO”. A aprovação de projetos de regularização deve passar pela Secretaria Municipal de Planejamento (Seplan), que cobra taxa de R$ 50,00 para residências com área inferior a 140 metros quadrados. Imóveis com área entre 140 e 180 metros quadrados recebem desconto de até 50% na taxa de aprovação e no Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISSQN). Operação Mansões Há três anos, a Delegacia da Receita Federal já havia mirado proprietários de imóveis de alto padrão que sonegaram impostos na região de Bauru. Na época, a denominada Operação Mansões cobrou tributos relativos a 610 edificações, que somavam cerca de R$ 9 milhões. Diferentemente da Operação Obra Legal, a iniciativa não contou com captura de imagens aéreas. Aerofoto atualizará cobrança de IPTU A Secretaria Municipal de Finanças deverá licitar, até o início do mês que vem, o serviço de aerofotogrametria para identificar imóveis que foram construídos ou ampliados sem que a nova planta fosse cadastrada na prefeitura. O objetivo é fazer com que estas intervenções sejam consideradas no cálculo do Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU). Em 2010, Rodrigo Agostinho (PMDB) declarou que gostaria que a iniciativa fosse realizada de dois em dois anos. A última aerofoto, porém, foi feita em 2007, ainda na gestão de Tuga Angerami. De acordo com o secretário municipal de Finanças, Marcos Garcia, naquela época cerca de 30% dos imóveis da cidade apresentavam modificações que não estavam contempladas nos projetos cadastrados na prefeitura. Para este ano, a expectativa é de encontrar irregularidades em até 15% das edificações. “Em 2007, foi a primeira vez que este trabalho foi feito. Então, por mais que a construção civil tenha vivido um grande impulso nos últimos anos, o número de imóveis e ampliações irregulares deve ser menor”, acredita o secretário. O levantamento deve ser concluído até o final do ano e, já em 2014, iniciar a cobrança do IPTU atualizado. Fonte: Jcnet

Confira o tira-dúvidas do Feirão da Casa Própria, que segue até o domingo

A 9ª edição do Feirão Caixa da Casa Própria começou às 10h desta sexta-feira (14) e segue até este domingo (16) no Centro de Convenções de Pernambuco, em Olinda. Estão sendo ofertados 23,8 mil imóveis. Desse total, 15 mil são unidades novas ou na planta e 10,7 mil estão enquadrados no Minha Casa, Minha Vida, o que é o recorde de ofertas do programa nos feirões realizados em Pernambuco. Mas a novidade mais comentada neste primeiro dia foi o MovéisCard, linha de financiamento de móveis e eletrodomésticos com taxas que variam de 0,9% a 1,8% e prazo de até 60 meses. De acordo com Márica Lima, gerente geral da agência Herculano Bandeira e uma das coordenadoras do evento, este é um produto único no mercado. "Não fazemos avaliação de crédito e os valores são de até R$ 20 mil”, afirma. O limite para clientes do Minha Casa, Minha Vida é de R$ 10 mil, que poderão ser pagos em até 58 meses. A expectativa da Caixa é de que pelo menos 50 mil pessoas passem pelo feirão neste ano. De acordo Márcia Lima, os visitantes poderão simular financiamentos, pegar a cartas de crédito e pesquisar ofertas de 51 construtoras e mais 50 imobiliárias. Caso encontrem o imóvel desejado, os interessados ainda poderão firmar um contrato de compra no cartório postal que também participará do evento. O Diario acompanhou a primeira manhã de feirão ao vivo. A cobertura teve a participação de quase 600 internautas. O feirão segue nesta sexta até as 20h. No sábado, o horário de funcionamento será entre 10h e 20h. Já no domingo o horário é entre 10h e 18h. Preparamos um tira-dúvidas. Confira: Documentação Os documentos necessários para conseguir uma carta de crédito são identidade, CPF, comprovante de residência e comprovante de renda. Quem for casado deve levar o registro civil. Quem não for, o registro de nascimento (estes podem ser fornecidos depois, na hora de fechar o contrato. Não são obrigatórios de imediato) Produtos ofertados no feirão No feirão é possível obter financiamento para comprar imóveis, reformar ou ampliar, adquirir terrenos, construir, comprar material de construção, comprar lotes urbanos para construção imediata ou não, e ainda comprar móveis e eletrodomésticos Consulta SPC e Serasa Para liberar a carta de crédito, a Caixa não consulta o SPC. Mas consulta o Serasa. Quem estiver com o nome sujo no Serasa pode fazer a simulação no site da caixa e depois que limpar o nome, pode procurar uma agência e adquirir sua carta de crédito. Financiamento 100% A Caixa financia 100% se o imóvel for até R$ 170 mil e com o prazo de 240 meses. Para conseguir esse financiamento, é preciso renda de, no máximo, R$ 5,4 mil, para aderir ao contrato por FGTS. Pode participar do modelo de FGTS qualquer pessoa com renda até R$ 5,4 mil, mesmo sem saldo nenhum no fundo Autônomos, empreendedores individuais e informais Nestes casos, o interessado pode levar extrato bancário e faturas de contas que possam comprovar renda. Como, por exemplo, luz, água, telefone, celular, supermercado, mensalidades etc. Os outros documentos pedidos no feirão são identidade, CPF, comprovante de residência e os três últimos constracheques (para quem tem emprego formal) Etapas do feirão até o contrato do imóvel Você começa no pré-atendimento, onde é feita a simulação do quanto você pode financiar, a verificação da documentação e a pesquisa cadastral. Se estiver tudo ok, você vai para ilha do SIRIC, para aprovação da carta de crédito. De posse desta carta de crédito, você vai aos estantes das construtoras e imobiliárias. Os estandes também estão aptos é fazer carta de crédito. Eles são correspondentes Caixa. Se você encontrar seu imóvel, você define a agência de sua preferência e finaliza o contrato na agência. Os contratos precisam de um tempo porque a maioria dos imóveis passa por avaliação Validade da carta de crédito A carta de crédito pode ser utilizada até seis meses após o feirão Como usar o Móveiscard O Movéiscard pode ser feito diretamente em uma agência ou no feirão. Ele é um cartão que pode ser usado nas lojas credenciadas para compra de móveis e eletrodomésticos. No site www.caixa.gov.br existe a lista dessas lojas. O cartão tem taxas de 0,9% a 1,8% ao mês e prazo de até 58 meses para pagar. São liberados valores de até R$ 20 mil. O recurso pode ser usado em dois meses. QUem é beneficiário do programa Minha Casa, Minha Vida pode conseguir o cartão com o valor de até R$ 10 mil disponível e com taxas diferenciadas. Para a liberação do MóveisCard não é feita consulta de CPF, SPC ou Serasa Os bairros com mais ofertas Ibura, Caçote, Areias, Barro, Tejipió, Estância, Jiquiá, Jordão, Casa Forte, Torre, Madalena, Ilha do Retiro, Espinheiro, Graças, Boa Viagem, Casa Amarela, Várzea, Sitio dos Pintos, Mangueira, Ilha do Leite, Campina do Barreto, Parnamirim, Janga, Paulista, Prazeres, Piedade, Socorro Condições O prazo de financiamento praticado no feirão é de até 35 anos, o que significa 420 meses para pagar. Os imóveis estão sendo comercializados a partir de R$ 80 mil. Fonte: Diário de Pernambuco

STJ muda decisão e autoriza Petrobras a não pagar dívida de IR

Na quinta, ministro negou pedido porque havia recurso pendente no TRF-2. Ele reformulou entendimento nesta sexta, após TRF-2 negar recurso. O ministro do Superior Tribunal de Justiça (STJ) Benedito Gonçalves reformulou nesta sexta-feira (14) decisão tomada na véspera e autorizou liminarmente (provisoriamente) a Petrobras a não pagar pagar dívida de R$ 7,39 bilhões com a Receita Federal em razão de débitos de imposto de renda. A decisão vale até que o mérito do pedido seja julgado pelo tribunal. Na quinta, ele havia negado o pedido porque ainda havia uma decisão pendente sobre o tema no Tribunal Regional Federal (TRF) da 2ª Região. Como o TRF-2 negou o pedido, em decisão publicada nesta sexta, Benedito Gonçalves reverteu o entendimento para beneficiar a empresa. Embora seja a requerente empresa de notório poder econômico, a quantia em questão é por demais elevada para pressupor eventual facilidade na pronta apresentação de garantias suficientes para fazer frente a esse débito tributário" Benedito Gonçalves, ministro do STJ Em razão da dívida, a empresa não poderia importar ou exportar em razão da falta de certidão negativa de débitos. Com a decisão do ministro, a companhia poderá retomar as atividades. "Torno sem efeito a anterior decisão que negava seguimento à medida cautelar, para deferir o pedido de liminar a fim de suspender a exigibilidade do crédito tributário", afirmou o ministro. Para Benedito Gonçalves, a "expressão econômica" da dívida - de R$ 7 bilhões - "é suficiente para demonstrar que a sua imediata exigibilidade ostenta uma potencialidade danosa às atividades normais". "Embora seja a requerente empresa de notório poder econômico, a quantia em questão é por demais elevada para pressupor eventual facilidade na pronta apresentação de garantias suficientes para fazer frente a esse débito tributário 'sub judice'", afirmou o magistrado. Para ele, não se pode prejudicar a importação de petróleo para o abastecimento de combustíveis no mercado interno. A falta da certidão, aponta a decisão, também prejudicaria a empresa de exportar e participar de rodadas de licitação inclusive da camada pré-sal. Recurso da Petrobras A empresa entrou com medida cautelar no STJ após uma decisão de abril do Tribunal Regional Federal (TRF-2) que autorizou a Fazenda Nacional a cobrar dívida da Petrobras relativa ao período de 1999 a 2002. No pedido protocolado no STJ, a Petrobras argumenta que não é obrigada a pagar o imposto porque a legislação define plataforma flutuante como embarcação. Segundo a estatal, a lei prevê alíquota zero para afretamentos de embarcações quando os rendimentos forem obtidos por pessoa domiciliada no exterior. A estatal usou esse argumento em ação no TRF-2, mas a corte negou o pedido. Na noite desta sexta, a Petrobras divulgou nota sobre o assunto. Leia abaixo. Nova decisão judicial sobre IRRF A Petrobras vem informar que obteve, às 19:15h desta sexta-feira (14/06), o deferimento da liminar pleiteada, em revisão de ofício, por meio de decisão do Ministro do Superior Tribunal de Justiça Benedito Gonçalves, razão pela qual poderá renovar já na segunda feira, dia 17 de junho, sua Certidão Negativa de Débitos Tributários e afastar a cobrança do crédito tributário até o julgamento do recurso especial. Gerência de Imprensa/Comunicação Institucional