Câmara aprova desoneração da folha de pagamento Texto que vai ao Senado teve várias alterações em relação à Medida Provisória 610/13

Texto que vai ao Senado teve várias alterações em relação à Medida Provisória 610/13, que previa socorro a municípios atingidos pela seca no Nordeste: foram ampliados os beneficiários de descontos e renegociação de dívidas rurais, e novos setores foram incluídos na desoneração da folha de pagamentos. O Plenário aprovou nesta quarta-feira projeto de lei de conversão à Medida Provisória 610/13, que amplia benefícios para agricultores do Nordeste em razão da quebra de safra devido à estiagem. O texto, que será analisado ainda pelo Senado, trata também de vários outros assuntos, como a inclusão de novos setores na desoneração da folha de pagamentos e a renegociação de dívidas rurais. Confira as mudanças feitas em Plenário na votação da MP 610/13 De acordo com o parecer do relator, senador Eunício Oliveira (PMDB-CE), as famílias participantes do programa Garantia-Safra terão direito a um adicional de até R$ 560, referente à safra 2011/2012. Famílias de agricultores com menor renda, participantes do programa que instituiu o Auxílio Emergencial Financeiro, terão mais R$ 800. Todos os beneficiados devem estar localizados em cidades com estado de calamidade ou situação de emergência reconhecidos pelo Executivo. Esses adicionais serão pagos em acréscimo a outros de igual valor já concedidos no ano passado. O projeto de lei de conversão permite ainda que a Companhia Nacional de Abastecimento (Conab) doe milho aos governos estaduais para venda a pequenos criadores de animais, segundo preços e condições estipulados pelo Executivo federal. Dívidas rurais Outra medida de auxílio aos produtores nordestinos atingidos pela estiagem é a renegociação de dívidas adquiridas até 31 de dezembro de 2006, junto a todas as fontes oficiais. Pelo texto, dívidas originais de agricultores do semiárido com valor de até R$ 15 mil terão descontos de 85%; entre R$ 15 mil e R$ 35 mil, de 75%; e entre R$ 75 mil e R$ 100 mil, de 50%. Nas demais localidades do Nordeste, os abatimentos são de 65%, 45% e 40% para os mesmos valores contraídos. Depois de concedido o desconto, caso o produtor tenha interesse, poderá refinanciar o saldo remanescente em até dez anos, com carência mínima de três anos, e taxa de juros de 3,5% ao ano. O relator também estabeleceu que os mutuários poderão refinanciar operações de crédito rural contratadas até 31 de dezembro de 2006, no valor original de até R$ 200 mil, em dez anos. A carência mínima será de três anos, e a taxa de juros de 3,5% ao ano. Com a renegociação, todas as cobranças judiciais serão suspensas, e o produtor terá de volta sua tranquilidade, afirmou o relator. Segundo Eunício Oliveira, o relatório beneficia 440 mil produtores do Nordeste, com a renegociação de dívidas da ordem de R$ 4,5 bilhões. O texto original da MP, segundo ele, atendia pouco mais de 100 mil pequenos agricultores. Desoneração O relator incorporou ao texto trechos da MP 601/12, que foi aprovada pela Câmara em maio deste ano, mas perderam a vigência por falta de votação no Senado. Alguns setores, entretanto, já são beneficiados porque constam da MP 612/13, como as empresas de construção civil, o transporte ferroviário e metroviário de passageiros e as empresas de construção de obras de infraestrutura. Esses setores pagarão alíquota de 2% sobre o faturamento bruto em substituição às contribuições sociais do INSS. Com alíquota de 1%, serão beneficiados o comércio varejista em geral, os serviços navais, as empresas de transporte rodoviário e ferroviário de cargas e empresas jornalísticas (inclusive TV e Rádio). Para os setores que não tiveram desoneração, a contribuição do INSS é de 20% sobre a folha salarial. Taxistas Outro ponto aprovado na MP permite aos herdeiros do taxista falecido herdarem também a autorização para exploração do serviço sem a anuência prévia do Poder Público. Entretanto, quem for explorar o serviço precisará atender aos requisitos exigidos pela outorga. Íntegra da proposta: MPV-601/2012 MPV-610/2013 MPV-612/2013 Fonte: Fenacon

PEC 269-2013 - Acabará com o pagamento de remunerações mensais vitalícia para ex-governadores e ex-prefeitos.

Este Projeto de Emenda Constitucional proibirá o pagamento de benefícios vitalícios para ex-prefeitos e ex-governadores. Pela lei atual, em cada Estado os ex-ocupantes de cargos eletivos recebem algum tipo de benefício, seja aposentadoria, verba de representação, subsídio ou pensão. Esses benefícios são oferecidos mensalmente até a morte da pessoa. Segundo os deputados autores deste projeto, o pagamento de beneficio a ex-prefeitos e ex-governadores não pode ser enquadrado como aposentadoria, uma vez que não houve contribuição previdenciária e porque o político porque não se aposenta no cargo que exerce. Fonte: Vote na Web

PEC 33 - Submeterá as decisões do Supremo Tribunal Federal ao controle do Congresso Nacional.

O projeto modifica a Constituição para submeter as decisões do Supremo Tribunal Federal ao controle do Congresso Nacional. Aumentará o número mínimo de votos necessários para declarar uma Lei inconstitucional, passando de 6 (maioria absoluta dos 11 membros) para 9 (4/5, ou 80%, dos 11 membros). Exigirá que as súmulas vinculantes do Supremo Tribunal Federal sejam aprovadas não mais pela maioria, mas sim por 4/5 dos membros. As súmulas vinculantes, que determinam interpretações novas das Leis de acordo com a Constituição e como deve ser sua aplicação para casos parecidos, têm o objetivo simples de unificar as decisões do tribunal para casos em que as pessoalidades de cada caso não interfiram no tema principal. Além disso, após essa aprovação por 9 membros do STF, a súmula ainda passará para a aprovação do Congresso Nacional, que terá 90 dias para verificar se concorda ou não. As decisões que declararem a inconstitucionalidade de uma emenda constitucional não terão efeito imediato, mas voltarão ao Congresso Nacional. No Congresso, se decidirem de forma diferente da decisão do Supremo, a matéria vai para aprovação popular em plebiscito. De acordo com o autor da proposta, o objetivo é combater o ativismo judiciário, que para ele é uma forma do Poder Judiciário tentar se tornar protagonista das decisões do país interferindo na posição do Congresso Nacional em relação às Leis e emendas à constituição. Por isso, ele acredita que é o Congresso Nacional o responsável por decidir se uma Lei é recepcionada pela Constituição ou não, retirando do STF o controle constitucional que existe. Fonte: Vote na Web

Futuro próximo!

Corrupção em alta, educação e saúde em baixa, inflação em alta, PIB em queda, índios em pé de guerra, tráfico de escravos cubanos, desmantelamento da base aliada no Congresso, protestos diários por ausência de serviços do estado. O que podemos ter pela frente: Intervenção Militar ou Impeachment?

Rede Globo sonega impostos e recebe auto de infração milionário

A Rede Globo de Televisão deve à Receita Federal um montante superior a R$ 180 milhões em impostos não recolhidos até 2006. Com juros e multas, a dívida com o Erário superava os R$ 600 milhões na época, segundo denúncia publicada nesta quinta-feira na página do jornalista Miguel do Rosário, editor do blog O Cafezinho. Rosário teve acesso a “uma investigação da Receita Federal sobre uma sonegação milionária da Rede Globo”. “Trata-se de um processo concluído em 2006, que resultou num auto de infração assinado pela Delegacia da Receita Federal referente à sonegação de R$ 183,14 milhões, em valores não atualizados. Somando juros e multa, já definidos pelo fisco, o valor que a Globo devia ao contribuinte brasileiro em 2006 sobe a R$ 615 milhões. Alguém calcule o quanto isso dá hoje” sugere o jornalista. Fonte: http://correiodobrasil.com.br/

PM-RJ compra gás lacrimogêneo sem licitação, diz deputado. Pode isso Arnaldo?!

Resposta: Estas situações estão previstas no art. 24, IV, da Lei nº lei 8.666/93, Lei das Licitações, que nos dá a seguinte luz: A dispensa de licitação “apenas é possível nos casos de emergência ou de calamidade pública, quando a situação verificada puder ocasionar prejuízo ou comprometer a segurança de pessoas, obras, serviços, equipamentos e outros bens, públicos ou particulares, e somente para os bens necessários ao atendimento da situação emergencial ou calamitosa”. Portanto, foi legítimo o ato de dispensa de licitação da Polícia Militar do Estado do Rio de Janeiro. Por: Madson Queiroz de Souza

Governador de SP diz que irá vender helicóptero e extinguir 2 mil cargos

Venda de aeronave irá gerar economia de R$ 4,5 milhões por ano. Governo também irá abrir mão de mil carros usados por servidores. O governador de São Paulo, Geraldo Alckmin (PSDB), anunciou nesta sexta-feira (28) um pacote de cortes em gastos públicos que inclui a venda do helicóptero usado por ele e a extinção de 2.036 cargos comissionados que estão vagos. O governo estadual espera economizar, apenas com a venda da aeronave, R$ 4,5 milhões por ano. As medidas foram tomadas após as manifestações pelo país e a revogação, na semana passada, do reajuste da tarifa de trens da CPTM e do Metrô. Com a venda da aeronave, Alckmin usará nos deslocamentos um helicóptero Águia, da Polícia Militar, que já fica à disposição do Executivo paulista. “O Estado de São Paulo não gasta mais do que arrecada. Nós não fabricamos dinheiro, então temos que ter equilíbrio orçamentário e, de outro lado, não podemos cortar investimentos”, disse. A extinção dos cargos comissionados estará em um decreto que deve ser publicado neste sábado (29) no Diário Oficial. O governo diz, ainda, que irá devolver 436 carros alugados, em uma economia de R$ 6,5 milhões ao ano. Também serão vendidos 1.044 veículos do governo do estado. A expectativa é economizar R$ 3,1 milhões com a manutenção dos carros. Alckmin apresentou metas de economia de água, luz, combustível, passagens aéreas e diárias de hotel. Inicialmente, ao anunciar a revogação do aumento, Alckmin tinha afirmado que investimentos seriam cortados. "Um sacrifício grande, nós vamos ter que cortar investimentos porque as empresas não suportam, não têm como arcar com essa diferença", disse o governador na quarta-feira (19). O governador decidiu, ainda para economizar dinheiro, fazer uma reestruturação. A Secretaria de Desenvolvimento Metropolitano será extinta após dois anos e meio da sua criação. A pasta será incorporada à da Casa Civil. Três autarquias passarão por uma fusão: a Fundação do Desenvolvimento Administrativo (Fundap), a Fundação Sistema Estadual de Análise de Dados (Seade) e o Centro de Pesquisas de Administração Municipal (Cepam). Também serão extintas a autarquia Superintendência do Trabalho Artesanal nas Comunidades (Sutaco) e a estatal Companhia Paulista de Eventos e Turismo (Cepetur). A economia será de cerca de R$ 355 milhões apenas nessa reestruturação: R$ 129 milhões neste ano e R$ 226 milhões em 2014. Segundo o governador, a extinção dos órgãos pode provocar a demissão de alguns funcionários. "É um esforço de gestão para melhorar a eficiência do gasto público e compensar a redução de tarifa", disse Alckmin nesta sexta. "Eu acho que a redução da tarifa foi importante, agora é melhorar o serviço público", disse sobre investimentos em trens e Metrô. Na última segunda-feira (24), o governador afirmou que não irá cortar nenhum investimento para bancar a revogação do aumento das passagens, que caíram de R$ 3,20 para R$ 3 após uma série de manifestações em São Paulo. A previsão é gastar mais de R$ 1 bilhão por ano com subsídios e gratuidades nos trens e Metrô. Apenas na manutenção da tarifa, serão gastos R$ 210 milhões. “Acho que os recados das ruas, as vozes das ruas são: queremos custos menores, queremos redução de tarifa, mas queremos qualidade no serviço público. E qualidade no serviço público implica investimentos em Metrô, trem, mobilidade urbana e corredores de ônibus”, afirmou Alckmin nesta sexta-feira. Outros anúncios O corte de gastos é mais um anúncio feito pelo governador depois das manifestações ocorridas em todo o país. Ele afirmou nesta terça-feira (25) que irá aumentar o auxílio-moradia na região metropolitana São Paulo, onde, segundo ele, o aluguel é mais caro. A decisão foi tomada após uma reunião com líderes do movimento Terra Livre e do Movimento dos Trabalhadores Sem Teto (MTST), que realizaram manifestações. O valor, que para alguns seria de R$ 300, será igualado no valor de R$ 400 para os beneficiados. Após encontro com a presidente Dilma Rousseff nesta segunda-feira (24), em Brasília, Alckmin anunciou ainda projetos para o pacto de mobilidade. Ele pretende pedir financiamento para três obras - uma no interior e duas na região metropolitana. O primeiro projeto é de prolongamento do Corredor Noroeste de Campinas. Atualmente, ele vai de Campinas a Sumaré. Com as obras, passaria a ligar também as cidades de Nova Odessa, Americana, até a região de Santa Barbara D'Oeste. O projeto, que prevê 24,5 km de corredor, custará R$ 380 milhões. O segundo projeto prevê reforma, ampliação e modernização de 30 estações da Companhia Paulista de Trens Metropolitanos (CPTM) na Grande São Paulo. O custo seria de R$ 1,2 bilhão. O terceiro investimento é a ampliação da Linha 5-Lilás, do Metrô, que liga o Capão Redondo e o Largo 13 de Maio. Três novas estações seriam criadas no trecho, que passaria a fazer a conexão entre o Capão Redondo e o Jardim Ângela. Ao todo, seriam mais 4 km de Metrô. As novas estações são Parque São Dias, Parque São José e Jardim Ângela. Segundo Alckmin, já existe um projeto funcional. Na linha 5-Lilás, conhecida como linha dos hospitais, 11 estações já estão em obras. A ampliação da Linha 5 custaria R$ 2 bilhões. “Se o governo puder participar com a metade já está ótimo”. Alckmin reforçou que o governo do estado está disposto a fazer parcerias. “Nós sempre fazemos parcerias. Não precisa ter 100% de recurso federal. O que tiver, nós aceitamos e agradecemos.” Fonte: G1.com.br

Bovespa tem desvalorização de mais de 22% no semestre e 11% no mês

Ações do grupo EBX pressionam índice; MMX perdeu mais de 10%. Foi o pior desempenho semestral desde 2008, quando a queda foi de 42% O principal índice de ações da Bovespa fechou em baixa nesta sexta-feira (28), acumulando queda de 11% no mês. No semestre, a bolsa paulista acumulou perda de mais de 22% – o pior resultado desde o segundo semestre de 2008, quando a baixa superou os 40%. Com o resultado, investidores já se preparam para fechar 2013 no vermelho, avaliando que apenas uma reversão de expectativas com a economia doméstica poderá mudar esse cenário. A bolsa brasileira seguiu o movimento das bolsas externas e foi pressionada pelas ações das empresas de Eike Batista, que registravam fortes quedas. O Ibovespa caiu 0,32%, a 47.457 pontos. Veja cotação O giro financeiro da sessão foi de R$ 9,05 bilhões. Pior semestre desde 2008 A Bovespa teve pior desempenho semestral desde a queda de 42% registrada no segundo semestre de 2008, ápice da crise nos Estados Unidos que culminou na quebra do Lehman Brothers. O consolo, segundo os profissionais de mercado, é que aparentemente há pouco espaço para os preços caírem muito mais, pois já refletem a combinação de piora generalizada dos fundamentos macroeconômicos do país com o pico de aversão global a risco, após os Estados Unidos apontarem para redução dos estímulos monetários. Para especialistas, os sinais do banco central americano, Federal Reserve, de que pode reduzir nos próximos meses o seu programa de compra de títulos e, consequentemente, reduzir a liquidez do mercado, catalisaram o pessimismo do mercado. "Isso diminuiu o fluxo para mercados emergentes e isso deve continuar nos próximos meses", disse Walter Mendes, sócio da Cultinvest Asset Management. "O que ainda vamos descobrir é a intensidade com que isso vai acontecer". Na sua visão, por isso não surpreende o fato de que as ações consideradas de maior risco, como as das empresas do empresário Eike Batista, tenham estado entre as maiores quedas recentes. Ações em queda Na bolsa brasileira, o índice era pressionado pelas ações de empresas como MMX, com queda de mais de 10%, OGX, com recuo de mais de 8%, e LLX, com perdas de mais de 7%, todas entre as maiores quedas do Ibovespa. "Havia uma expectativa forte de venda de ativos (da MMX) ainda nesta semana, o que não ocorreu. O investidor mantém a cautela", disse Luiz Gustavo Pereira, estrategista na Futura Corretora, em São Paulo. Economia ruim Mas o grande vilão da bolsa, de acordo com profissionais do mercado, é a piora generalizada da economia doméstica, com fraco crescimento do PIB, inflação em alta e fracos dados da balança comercial. Foi esse quadro que levou a agência de classificação de crédito Standard & Poor's revisar no começo do mês a perspectiva do rating soberano do Brasil de "estável" para "negativa". "Precisamos de um choque de credibilidade para a bolsa mudar de rumo", disse Álvaro Bandeira, sócio da Órama Investimentos no Rio de Janeiro.

Conheça a nova licitação do Sistema de Transporte Público da RMR

A licitação do transporte público de passageiros da RMR, apresentada nesta quarta-feira (26) pelo governo do Estado, deve contratar empresas operadoras de transporte público para trabalharem no Grande Recife pelos próximos 15 anos. O prazo é prorrogável por mais 5 e, conforme explicou o secretário estadual das Cidades, Danilo Cabral, o valor estimado com a contratação é de R$ 1 bilhão por ano. Como na licitação anterior, a remuneração das empresas contratadas será vinculada à qualidade do serviço prestado, o que inclui o cumprimento de viagens, do intervalo entre os ônibus, o índice de quebra e a satisfação dos usuários. A idade média da frota deve variar de 3 anos e meio (para os ônibus convencionais) a 8 anos (para BRTs e veículos articulados). Leia também: Governo lança licitação fatiada para transporte público na RMR. BRTs ganham ar-condicionado até junho de 2014 Em relação a licitação anterior, uma mudança é que a remuneração das empresas vai passar a ser vinculada apenas à qualidade do serviço, e não mais á qualidade e à especificação técnica. Esta, entra no edital como um requisito para habilitação da empresa. A ideia é permitir que características como cumprimento das viagens, o período de intervalo entre os ônibus, o índice de quebras e a satisfação dos usuários do transporte tenham um peso maior no processo de remuneração. A primeira etapa da licitação, que deve ser publicada nesta quarta-feira na Internet e logo em seguida publicada em jornais, abrirá para as propostas no próximo dia 30 de julho e os resultados devem ser homologados em 30 de setembro. O contrato deve ser assinado no dia 10 de outubro e as empresas contratadas começam a operar em 10 de janeiro de 2014. Já o edital de licitação da segunda etapa vai ser publicado no dia 30 de agosto e o processo de recebimento das propostas tem início no dia 30 de setembro, após o resultado da primeira etapa ter sido homologado. A homologação desta segunda etapa só acontece no dia 29 de novembro. O contrato deve ser assinado em 10 de dezembro e os ônibus das novas empresas passam a circular no dia 10 de março de 2014. Fonte: Blog do Jamildo

Senado aprova projeto que transforma corrupção em crime hediondo

O plenário do Senado aprovou nesta quarta-feira (26) projeto de lei que inclui as práticas de corrupção ativa e passiva, concussão, peculato e excesso de exação na lista dos crimes hediondos. Com isso, as penas mínimas desses crimes ficam maiores e eles passam a ser inafiançáveis. Os condenados também deixam de ter direito a anistia, graça ou indulto e fica mais difícil o acesso a benefícios como livramento condicional e progressão do regime de pena. O projeto agora segue para a Câmara. O autor do projeto, senador Pedro Taques (PDT-MT), justifica que esses crimes são delitos graves praticados contra a administração pública que “violam direitos difusos e coletivos e atingem grandes extratos da população”. “É sabido que, com o desvio de dinheiro público, com a corrupção e suas formas afins de delitos, faltam verbas para a saúde, para a educação, para os presídios, para a sinalização e construção de estradas, para equipar e preparar a polícia, além de outras políticas públicas”, diz o autor do projeto. O texto original de Taques, contudo, previa a qualificação como hediondo apenas para os crimes de corrupção ativa e passiva e de concussão (obter vantagem indevida em razão da função exercida). O relator do projeto, senador Álvaro Dias (PSDB-PR), incluiu em seu parecer também os crimes de peculato (funcionário público que se apropria de dinheiro ou bens públicos ou particulares em razão do cargo) e excesso de exação (funcionário público que cobra indevidamente impostos ou serviços oferecidos gratuitamente pelo Estado). “Sem a inclusão do peculato e do excesso de exação, a proposição torna o sistema penal incoerente, pois não há razão justificável para considerar crimes hediondos a corrupção e a concussão e não fazê-lo em relação ao peculato e ao excesso de exação”, alega Dias. HOMICÍDIO SIMPLES - O relator também acatou emenda do senador José Sarney (PMDB-AP) para incluir homicídio simples na categoria de crimes hediondos. Sarney alegou que um crime praticado contra a vida está entre os mais graves e não poderia ficar fora da lista. Foi aprovada ainda emenda do senador Wellington Dias (PT-PI) que aumenta a pena do crime de peculato em até um terço quando ele for considerado qualificado, ou seja, cometido por autoridades e agentes políticos. Fonte: Agência Brasil